Lei de Incentivo à Cultura e SISCULT são entregues à CMM

Em solenidade na manhã de desta sexta-feira, 10, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o prefeito Artur Virgílio Neto, entregou o projeto de Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao presidente da Casa, vereador Wilker Barreto. Na ocasião, o prefeito entregou ainda o projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SISCULT), que prevê a destinação obrigatória de 30% do orçamento dos projetos especiais da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) a editais de cultura nas áreas de Folclore e Cultura Popular; Carnaval; e Artes e demais áreas da Cultura.

A Lei Municipal de Incentivo prevê que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo pago pelas empresas à Prefeitura, seja destinado a projetos culturais, que poderão ser captados diretamente pelos artistas junto à iniciativa privada.  A Lei é considerada uma conquista histórica para o segmento artístico-cultural de Manaus e representa um pleito de, aproximadamente, 25 anos.

“Eu pretendia ter feito isso em 2015, mas os dois últimos trimestres de 2014 já mostravam a crise que viria e o quanto seria difícil trabalhar a renúncia fiscal. Então, é com muita responsabilidade que assino essa Lei de Incentivo à Cultura e do SISCULT, garantido a participação e apoio da Prefeitura aos eventos especiais como Carnaval e Festivais Folclóricos”, destacou o prefeito Artur Virgílio Neto.

Segundo ele, após regulamentada, os artistas terão à disposição para serem captados, junto aos empresários, R$ 5 milhões no primeiro ano e vigência da lei, o equivalente a 1% do valor arrecadado de ISSQN; R$ 8 milhões no segundo (1,5%); R$ 10 milhões no terceiro ano, correspondendo a até 2% de renúncia fiscal da Prefeitura.

“Os empresários poderão disponibilizar até 20% do valor que normalmente repassariam à Prefeitura com o ISSQN para projetos culturais. É uma renúncia fiscal que a Prefeitura faz em nome do fomento à Cultura de Manaus”, afirmou o diretor-presidente da Manauscult, Bernardo Monteiro de Paula. Ele destacou ainda que a entrega da minuta da lei representa um reconhecimento do poder público em relação a essa demanda histórica da sociedade.

“É um dia de felicidade. A Lei por si só já é uma grande conquista, mas o prefeito decidiu avançar ainda mais e entregar também a Lei do SISCULT, que destina, por obrigação, 30% do recurso da Manauscult para fomento à cultura por meio de editais de cultura, o que é o meio mais democrático de acesso aos recursos. Isso torna essa política de editais uma política de Estado”, ressaltou o diretor-presidente.

Para o presidente do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), Márcio Souza, a expectativa é de que a lei crie na cidade de Manaus uma cultura de mecenato. “Queremos que os empresários que utilizem a renúncia fiscal para investir em projetos culturais, passem a entender que é importante associar suas marcas e seus produtos à vida cultural da cidade. Temos planos de apoio da Federação do Comércio e da Federação das Indústrias para promover esses encontros e sensibilizar o empresariado”, afirmou.

O cantor, compositor e produtor Cultural, Zezinho Corrêa, afirmou que vê a Lei Municipal de Incentivo à Cultura como grande um avanço. “O trabalho relacionado à Cultura é você investir mesmo na maior riqueza do povo e valorizar isso”, explicou.

“A vida de todo o ser humano é cultura e como viver sem ela? Nós precisamos mesmo de fomento e a cada dia, nas perferias, nas escolas… descentralizar e dar oportunidade para quem produz cultura, e fazer com que isso possa transformar as pessoas porque a arte é transformadora”, explicou a artista plástica Rosa dos Anjos.

De acordo com o presidente da CMM, Wilker Barreto, a previsão é que na primeira semana de março o documento seja encaminhado de volta à Prefeitura de Manaus para sanção do prefeito.

“Vamos deliberar o projeto em regime de urgência. Nosso regimento é muito claro, temos até 30 dias para tramitar. Deliberado ele segue para as comissões temáticas e vamos ter tranquilamente os dias necessários para trabalhar e na primeira semana de março devolveremos para o executivo esse projeto de lei”, explicou.

17.02.10.Lei Municipal de Incentivo a Cultura

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