Leis de Fomento à Cultura serão entregues à CMM

Foto: Ingrid Anne/Manauscult

A minuta da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, que concede parte dos tributos municipais para o fomento de projetos culturais; e o projeto da Lei que institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura, o SISCULT, serão entregues à Câmara Municipal nesta sexta-feira, 10, pelo prefeito de Manaus, Artur Virgílio Neto, e o vice-prefeito, Marcos Rotta, em um ato simbólico, no auditório Zany dos Reis, sede da casa de leis, às 10h. O evento contará com a presença do presidente do Conselho Municipal de Cultura, Márcio Souza, além de artistas convidados, representando os diversos segmentos artísticos.

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é considerada uma conquista histórica para o segmento artístico-cultural de Manaus e representa um pleito de aproximadamente 25 anos, quando se iniciaram as discussões sobre uma política de incentivos fiscais em prol de projetos e ações culturais na capital amazonense.

Ela poderá operar de duas formas, simultaneamente: Via Fundo Municipal de Cultura ou via patrocínio direto das empresas que recolhem ISS. Ou seja, ou o proponente apresenta o projeto com a carta de intenção de um patrocinador para validação junto ao Conselho Municipal e Cultura (Concultura), ou o inscreve o documento diretamente junto ao Concultura, para obtenção do recurso via Fundo. O Concultura é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal de Cultura.

Para o primeiro ano de vigência, a lei prevê a destinação de até 1% do total arrecadado via Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o fomento à Cultura, o equivalente a R$ R$ 5.370.420 milhões. Para o segundo ano, até 2% ou R$ 8.055.630 milhões; e até 3% ou R$ 10.740,84 milhões no terceiro ano de vigência da Lei. Os valores estimados baseiam na previsão da LOA 2017, que é de R$ 537.042.000 milhões para o ISSQN.

Para estimular o investimento por parte das empresas, a Fundação Municipal Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) prevê a sensibilização do empresariado por meio de esclarecimentos e divulgação dos benefícios da lei. Além disso, para os artistas, serão oferecidas oficinas de capacitação para formatação e projetos de captação.

O projeto de lei foi assinado pelo prefeito Artur Virgílio Neto na última segunda-feira, 6. Depois de dar entrada na CMM, o projeto de lei tramitará pelas comissões até ser aprovado e enviado de volta à Prefeitura para sanção.

SISCULT

O projeto que institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura, o SISCULT, prevê a implementação de um modelo de política pública para o fomento da cultura em Manaus, operado por meio de editais de modo a atender às atividades artístico-culturais no campo da produção, formação, difusão, intercâmbio, pesquisa, ocupação e outras atividades e campos correlatos.

Na prática, o SISCULT define que 30% dos valores investidos no fomento à Cultura em Manaus sejam obrigatoriamente feitos por meio de editais, sendo 10% para cada uma das seguintes áreas: Carnaval; Folclore e Cultura Popular; e Artes e demais áreas da Cultura. O SISCULT não impede que outros recursos sejam destinados para esses segmentos que são os de maior demanda em Manaus e que, historicamente, são as que demandam maior apoio do poder público.

O sistema visa estimular a criação, produção, acesso, formação e o desenvolvimento cultural da cidade ao estabelecer um calendário fixo de fomento ao segmento como política de Estado, sem vinculação a gestões. Além disso, representa um princípio adotado pela Manauscult desde o início da gestão do prefeito Artur Neto, de instituir os valores democráticos na condução das políticas públicas.

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